推荐理由:《Estatuto da Advocacia》是一款适用于安卓系统的阅读类软件APP。A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é a entidade máxima de representação dos advogados brasileiros e responsável pela regulamentação da advocacia no Brasil.A OAB é responsável pela aplicação do Exame de Ordem dos advogados no paísA Ordem teve a sua criação prevista em ①⑧④③ pelo Instituto dos Advogados do Brasil, mas somente ⑧⑦ anos depois foi instituída a Ordem dos Advogados. O ato decorreu do Decreto n.º ①⑨.④⓪⑧, de ①⑧ de novembro de ①⑨③⓪, da lavra do Chefe Executivo Nacional, Getúlio Vargas, então elevado ao poder pela recente Revolução de ①⑨③⓪, desencadeada um mês antes, em ③ de outubro.A palavra Ordem, oriunda da tradição francesa, está vinculada à tradição da Idade Média, podendo ser entendida como um conjunto estatutário que determina um modo de vida reconhecido pela religião católica, tal como à Ordo Clericorum ou às ordens de cavalaria. O advogado era então uma espécie de cavaleiro das leis. Apesar de a Revolução Francesa ter extinto todas as corporações profissionais, a tradição manteve-se quanto à denominação da palavra Ordem, inspirando o nome de várias entidades corporativas relativas aos advogados em diversos países, inclusive em Portugal e no Brasil.A Ordem dos Advogados do Brasil, assim instituída no plano nacional, é composta de Seções (Seccionais) instaladas em cada um dos Estados da Federação. foi, pela legislação antiga, uma autarquia federal de caráter corporativista, tal como o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) e o Conselho Federal de Medicina (CFM). Hoje, segundo jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº ③⓪②⑥, passou a ser considerado serviço público independente, sem vinculação ao Poder Federal, goza de imunidade tributária, tem fins lucrativos, é autonomia, independente e seus funcionários são contratados pelo regime da CLT, sem necessidade de prévio concurso público② .《Estatuto da Advocacia》大小887.99KB,在本站深受7319位玩家喜爱和下载。要找等,赶紧下载到手机吧。